
OAB MT
Projeto de Lei 1.904/24: Uma Grave Ameaça aos Direitos Humanos das Mulheres
O Projeto de Lei 1.904/24, que propõe equiparar o aborto realizado após 22 semanas de gestação ao crime de homicídio simples, mesmo nos casos de

O Projeto de Lei 1.904/24, que propõe equiparar o aborto realizado após 22 semanas de gestação ao crime de homicídio simples, mesmo nos casos de