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Não há no ordenamento jurídico direito absoluto à liberdade de expressão. Com esse entendimento, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou que
Colegiado destacou a responsabilidade do cliente em formalizar o encerramento para evitar cobranças indevidas. Da Redação A 1ª câmara de Direito Comercial do TJ/SC confirmou,
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Ex-presidente criticou o ministro e disse que ele “faz o que bem entende”, na intenção de “eliminar a direita no Brasil” O ex-presidente Jair Bolsonaro
Juiz entendeu que publicação ultrapassava limites aceitáveis da liberdade de expressão. Da Redação O deputado Federal Mario Frias foi obrigado a remover publicação de sua
Juízes auxiliares do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que receberam auxílio para se mudarem a Brasília têm abandonado o
Não há que se falar em determinação de novo julgamento, sob pena de ofensa à soberania das decisões do júri, se os jurados optam por
Repercussão geral da matéria foi reconhecida pelo plenário. Da Redação STF decidirá se taxa Selic deverá ser aplicada apenas sobre o valor principal corrigido de
