Contribuintes inscritos na dívida ativa de Cuiabá e do Estado de Mato Grosso terão condições especiais para promover a regularização tributária, colocando fim às ações de execução fiscal, durante a Semana Nacional da Regularização Tributária, que será realizada entre os dias 17 a 21 de março de 2025.
A Semana Nacional de Regularização Tributária é uma ação da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso, do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), do Núcleo de Cooperação Judiciária, da Procuradoria-Geral do Estado e Procuradoria do Município de Cuiabá, que assinaram um termo de cooperação.
A Semana Nacional da Regularização Tributária faz parte da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário, instituída pelo CNJ por meio da Resolução n. 471/2022. A iniciativa busca reduzir o volume de ações fiscais no Judiciário e incentivar a solução consensual de litígios, promovendo um ambiente de cooperação entre fisco, contribuintes e Poder Judiciário.
Conforme o corregedor-geral da Justiça, desembargador José Luiz Leite Lindote, o termo de cooperação é importante porque dará visibilidade às conciliações e proporcionar ganhos a todas as partes. “Vai propiciar aos contribuintes melhores condições de pagarem seus débitos. Os entes credores, o Estado e o Município de Cuiabá, também terão a possibilidade de receber créditos de difícil recuperação e ao Judiciário, essas conciliações vão possibilitar a diminuição do nosso estoque de processos”, avalia.
Durante a Semana de Regularização Tributária, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da Fazenda Pública irá agendar as audiências de conciliação dos processos judiciais previamente informados pelas Procuradorias do Estado e de Cuiabá, além de orientar os conciliadores e os servidores do Estado e do Município de Cuiabá que atuarão nas negociações.
Também ficará a cargo do Cejusc da Fazenda Pública a homologação dos acordos firmados, no mutirão, nos procedimentos não judicializados, a fim de constituir título executivo judicial e evitar a judicialização. No caso dos processos judiciais previamente informados pelas Procuradorias, o Cejusc da Fazenda Pública realizará as audiências de conciliação e encaminhará os acordos firmados para homologação do Juízo de origem.
Conforme os termos de cooperação, no caso das dívidas com o Estado, haverá redução de multa e juros para tributos cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2020. Já no caso das dívidas com o Município de Cuiabá, também haverá redução de multa e de juros para tributos, nos termos previsto na legislação vigente.
Larissa Klein
Assessoria de Comunicação da CGJ-TJMT
