Decisão considerou cumprimento dos requisitos de publicidade de emendas parlamentares por instituições auditadas pela CGU.
Da Redação
O ministro do STF, Flávio Dino, liberou neste sábado, 25, o repasse de emendas parlamentares para três das 13 organizações que haviam sido impedidas de receber recursos por não cumprirem normas de transparência.
A decisão beneficia a Fundação Euclides da Cunha de Apoio Institucional à Universidade Federal Fluminense, o Instituto Besouro de Fomento Social e Pesquisa e a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Sorocaba.
As entidades haviam sido mencionadas em relatório da CGU, que apontava falhas na transparência e ausência de divulgação adequada sobre a aplicação das verbas de emendas parlamentares
No entanto, após ajustes implementados, a CGU concluiu que essas instituições agora cumprem os requisitos estabelecidos, disponibilizando páginas de fácil acesso e apresentando as informações exigidas.
Em sua decisão, Dino determinou que a AGU exclua as entidades do CEPIM – Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas e do CEIS – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, além de informar aos Ministérios sobre a inexistência de impedimentos para novos repasses.
O ministro destacou a necessidade de auditorias contínuas pela CGU para garantir a correta aplicação dos recursos, reforçando a importância da supervisão preventiva.
Segundo Dino, esse acompanhamento é essencial para “reforçar a dimensão preventiva da sequência de decisões nos processos estruturais relativos à execução das emendas parlamentares” e “afastar definitivamente (ou não) qualquer dúvida remanescente sobre as entidades”.
Essa é a segunda decisão do ministro sobre o tema. No último dia 14, ele já havia aprovado os dados apresentados pela Ubea – União Brasileira de Educação e Assistência, autorizando a retomada dos repasses à instituição.
