A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) obteve nova decisão judicial favorável e está autorizada a acompanhar a quebra do lacre, bem como a análise do conteúdo de filmagens captadas por equipamentos que estavam instalados em parlatórios da Penitenciária Central do Estado (PCE).
Por requerimento da OAB-MT e determinação da Justiça, os equipamentos foram apreendidos e periciados pela Polícia Federal. O laudo apontou que são aptos a captar áudio e vídeo.
“Importa ressaltar que, como consta nos autos, não há qualquer autorização judicial para a instalação do referido equipamento e, mediante o laudo da Polícia Federal confirmando a capacidade de captar áudio e vídeo, requeremos junto à autoridade judicial que pudéssemos, então, acompanhar a quebra do lacre e a análise do conteúdo dessas filmagens, o que foi deferido”, informa a presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso.
As subsequentes decisões favoráveis à OAB-MT – pela busca e apreensão dos equipamentos, determinação da perícia e autorização para acompanhamento da análise de conteúdo – são do juiz da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, Geraldo Fernandes Fidelis Neto, que também exerce a função de corregedor dos Presídios.
O magistrado acatou ainda outro requerimento da OAB-MT e ordenou que, durante as investigações, os equipamentos continuem sob tutela da PF.
De acordo com a presidente Gisela Cardoso, pelas informações e documentações recebidas até o momento e constantes dos autos, a OAB-MT estuda medidas administrativas e/ou judiciais em razão da violação constitucional já caracterizada.
“A comprovação feita pela Polícia Federal de que os equipamentos instalados nos parlatórios da PCE têm capacidade para gravar áudio e vídeo, por si só, já caracteriza grave violação de prerrogativas”, salienta Gisela. “Importante ressaltar que a inviolabilidade das conversas entre advogado e seu cliente é um dos pilares do Estado Democrático de Direito, e não admitiremos tal violação.”
