Por Jaqueline Cherulli*
Em uma democracia, a independência do Poder Judiciário não é um privilégio institucional. É uma garantia da sociedade. Por essa razão, o debate sobre a política remuneratória da magistratura precisa ser tratado com responsabilidade e profundidade. Trata-se da preservação de condições que asseguram a autonomia, a estabilidade e a capacidade de atuação de uma das instituições essenciais ao Estado Democrático de Direito.
O recente julgamento do Supremo Tribunal Federal sobre o teto remuneratório trouxe definições importantes para o sistema de Justiça brasileiro. Entre elas, o reconhecimento da necessidade de critérios nacionais, transparentes e uniformes para a composição da remuneração das carreiras típicas de Estado. Esse objetivo é legítimo e encontra respaldo na busca permanente por segurança jurídica e fortalecimento institucional.
Contudo, a relevância do tema exige atenção aos efeitos concretos das decisões. Mudanças de grande impacto precisam observar princípios como previsibilidade, coerência e proteção da confiança legítima. Afinal, a estabilidade das instituições também depende da estabilidade das regras que orientam sua atuação.
Foi nesse contexto que a Associação dos Magistrados Brasileiros em unicidade com toda a magistratura, ouvindo suas proposições e anseios, apresentou embargos de declaração ao Supremo Tribunal Federal, buscando esclarecimento de pontos que ainda suscitam dúvidas e que possuem reflexos diretos para magistrados ativos, aposentados e pensionistas. O objetivo não é rediscutir o mérito da decisão, mas contribuir para sua correta aplicação, evitando inseguranças e interpretações divergentes.
A valorização da magistratura não pode ser confundida com privilégio. Trata-se do reconhecimento da relevância constitucional da função jurisdicional e da necessidade de preservar garantias que existem para proteger a sociedade. Juízes independentes, respeitados e valorizados são condição indispensável para a efetividade dos direitos e para a confiança dos cidadãos na Justiça.
O Brasil enfrenta desafios cada vez mais complexos. Combate ao crime organizado, proteção dos direitos fundamentais, enfrentamento da violência contra as mulheres, conflitos fundiários e demandas de grande impacto social exigem uma magistratura preparada, qualificada e fortalecida institucionalmente.
Defender a valorização da carreira é defender um Poder Judiciário capaz de atrair e manter profissionais comprometidos com a prestação jurisdicional em todas as regiões do país, inclusive nas comarcas mais distantes e de difícil provimento.
A magistratura brasileira seguirá cumprindo sua missão com equilíbrio, responsabilidade e compromisso público. Mas é primordial que o debate sobre suas prerrogativas seja conduzido sem simplificações e com respeito à importância institucional que o Judiciário exerce para a democracia.
Fortalecer a magistratura é fortalecer a Justiça. E fortalecer a Justiça é proteger o direito de cada cidadão brasileiro.
*Jaqueline Cherulli é presidente da Associação Mato-grossense de Magistrados (AMAM) e subcoordenadora da Justiça Estadual da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).
