O plano Pena Justa promove articulação inédita entre planejamento e orçamento para garantir a execução das ações que estão transformando o sistema prisional brasileiro. Em missões pelo país para implementar iniciativas como a Central de Regulação de Vagas (CRV) e o Emprega Lab, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem ampliado o diálogo com gestores públicos e órgãos de controle para buscar caminhos que garantam recursos e agilidade para o cumprimento das metas pactuadas nacionalmente.
“Não basta estabelecer metas ambiciosas para o Pena Justa se elas não estiverem acompanhadas das condições orçamentárias para serem executadas. O sistema prisional brasileiro já custa caro e, muitas vezes, opera com improviso na aplicação dos recursos públicos. O desafio agora é racionalizar esse gasto, planejar melhor e fazer com que cada recurso investido produza resultados concretos para qualificar o sistema”, afirmou Luís Lanfredi, juiz auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF).
A necessidade de diversificar essas fontes integra a estratégia nacional do plano, que prevê o aperfeiçoamento das instalações penitenciárias e das políticas penais, inclusive para ampliar o controle da ocupação, e sua implementação demanda alternativas que vão além do orçamento ordinário do Poder Executivo. Entre os mecanismos já adotados, a Resolução CNJ nº 685/2026 permitiu direcionar recursos à disposição do Judiciário por meio das penas pecuniárias à estruturação do Pena Justa nos estados e no Distrito Federal. A articulação com outros atores institucionais, como o BNDES, também integra essa frente.
A execução dos recursos disponíveis é outro ponto de atenção. Dados da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), atualizados em 2024, mostram que os repasses do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) aos estados somaram R$ 44,7 milhões, dos quais R$ 1,7 milhão havia sido executado. Já as transferências voluntárias somavam 91 convênios em 25 unidades da Federação, com 59,15% de execução.
Planejamento em Rondônia
Depois de diálogos com representantes de tribunais de contas e de assembleias legislativas de sete unidades da federação – Pará, Piauí, Rio Grande do Norte, Ceará, Santa Catarina, Amazonas e Roraima -, essa discussão integrou a missão do Pena Justa realizada em Rondônia em um formato mais amplo. Representantes do Judiciário, das secretarias estaduais de Justiça, Planejamento e Finanças e do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE/RO) se reuniram para discutir alternativas de financiamento e a incorporação das metas do plano ao planejamento público estadual.
“Nós temos que superar entraves orçamentários, entraves financeiros. E hoje nós estamos discutindo exatamente os problemas orçamentários e os problemas financeiros do estado de Rondônia”, afirmou o desembargador José Jorge Ribeiro da Luz, coordenador do Sistema Prisional do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Medidas Socioeducativas (GMF) do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO).
O secretário de Estado da Justiça de Rondônia, Marcus Rito, destacou que colocar a política penal entre as prioridades do orçamento exige articulação entre diferentes áreas do Executivo para verificar tanto recursos do Tesouro estadual quanto fontes alternativas para viabilizar as metas, ressaltando ainda o desafio histórico de inserir o sistema prisional nas prioridades da segurança pública. “O sistema penitenciário precisa ser encarado em todo o país com prioridade. E o Pena Justa vem justamente trazer luz aos problemas do sistema penitenciário nacional e fazer com que possamos, integrados e articulados, pensar num resultado de pelo menos médio prazo”.
Pena Justa no planejamento público
O grupo discutiu estratégias para dar maior visibilidade às ações da política penal nos instrumentos de planejamento e orçamento. “Conversamos em relação a ter uma programação específica, um marcador no nosso Plano Plurianual, para que realmente a política pública tenha efetividade, eficácia, para que ela seja mensurada, para que ela seja acompanhada e para que sejam cumpridas as metas”, afirmou a secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Beatriz Basílio Mendes, para quem a medida também pode contribuir para dar maior segurança orçamentária à execução das ações.
O conselheiro substituto do TCE-RO Francisco Júnior Ferreira da Silva propôs ampliar a atuação conjunta dos órgãos de controle para produzir diagnósticos sobre as condições das secretarias responsáveis pelas políticas penais nos estados. A ideia é que problemas estruturais e orçamentários possam ser identificados a tempo de subsidiar a elaboração dos próximos PPAs estaduais. “E, ingressando no PPA, certamente vai ser previsto na LDO [Lei de Diretriz Orçamentária] e na LOA [Lei Orçamentária Anual] dos estados, cada um à sua maneira, com suas limitações, com suas possibilidades, com suas particularidades”.
Os tribunais de contas podem contribuir ainda com o monitoramento e a fiscalização da estruturação, operacionalização e aplicação dos recursos públicos relacionados ao Pena Justa, além da realização de auditorias e da emissão de recomendações aos gestores. A agenda fiscalizatória também pode produzir dados para subsidiar decisões dos gestores e dos órgãos de justiça. A experiência desenvolvida no Amazonas, que resultou no Manual de Controle Externo das Políticas Penais, elaborado pelo CNJ, TCE/AM, TJAM e Seap/AM, é uma das referências nessa frente.
