Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (17), o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto de lei que aumentaria o número de deputados federais de 513 para 531. O petista justificou que a medida contraria o interesse público, seria inconstitucional e aumentaria as despesas obrigatórias da União.
A proposta foi aprovada pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados em junho, e deveria vigorar a partir da legislatura de 2027.
O projeto atendia a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que recomendou a redistribuição das cadeiras na Casa legislativa para manter a proporcionalidade de representantes por Estado — com o mínimo de 8 e o máximo de 70 —, atendendo ao crescimento populacional demostrado no Censo Demográfico de 2022.
O que motivou veto de Lula
Na argumentação, Lula afirma que decidiu vetar integralmente o projeto por ir contra o interesse público e a Constituição, ao violar as leis de responsabilidade fiscal e de diretrizes orçamentárias deste ano.
“Ao prever a ampliação do número de parlamentares, a medida acarreta aumento de despesas obrigatórias, sem a completa estimativa de impacto orçamentário, de previsão de fonte orçamentária e de medidas de compensação, onerando não apenas a União, mas também entes federativos”, explica o despacho presidencial.
O presidente ainda detalhou que o Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Advocacia-Geral da União, o Ministério da Fazenda e o Ministério do Planejamento e Orçamento se manifestaram a favor do veto integral da ação.
O que acontece agora?
Com a decisão do chefe de Lula, o projeto de lei pode retornar à apreciação do Congresso Nacional, que poderá escolher manter ou derrubar o veto presidencial.
No entanto, a possibilidade de derrubada do veto é considerada improvável por líderes partidários, conforme informações do portal g1.
Apesar do texto ter obtido 270 votos na Câmara dos Deputados e 41 no Senado, o placar e a repercussão negativa sobre a medida reduziram o interesse político por uma nova rodada de votação, segundo o veículo.
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
