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A Justiça Eleitoral reprovou as contas de campanha do prefeito eleito de Cuiabá, Abílio Brunini (PL), determinando a devolução de R$ 2.804.867,65 aos cofres públicos.
A 27ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP reformou parcialmente a sentença que havia negado a restituição de honorários advocatícios em contrato de prestação de
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Os senadores concluíram em Plenário, nesta quinta-feira (12), a regulamentação da reforma tributária sobre o consumo. O texto volta à Câmara dos Deputados com novas
